Esta Política de Privacidade descreve como Murilo Orlandi Frigo Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 55.090.189/0001-42, com nome fantasia Orlandi Advocacia, coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos visitantes e usuários do site orlandiadv.com.br.
A presente Política observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o dever de sigilo profissional do advogado previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XIX) e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
1. Quem é o Controlador dos Dados
O Controlador dos seus dados pessoais, para fins do art. 5º, VI, da LGPD, é:
- Razão social: Murilo Orlandi Frigo Sociedade Individual de Advocacia
- Nome fantasia: Orlandi Advocacia
- CNPJ: 55.090.189/0001-42
- Site: orlandiadv.com.br
- E-mail de contato: murilo@orlandiadv.com.br
- Responsável legal: Murilo Orlandi Frigo — OAB/SP 431.656
2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Em razão do porte da sociedade (advogado autônomo em sociedade individual), as funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados — previstas no art. 41 da LGPD — são exercidas pelo próprio responsável legal, Murilo Orlandi Frigo.
Canal exclusivo para questões de privacidade: murilo@orlandiadv.com.br (com o assunto “LGPD”).
3. Quais Dados Coletamos
3.1. Dados que você nos fornece diretamente
Quando você preenche o formulário de contato, envia mensagem via WhatsApp, e-mail, ou se inscreve em conteúdo do site, podemos coletar:
- nome completo
- telefone / WhatsApp
- cidade e estado
- descrição da sua situação ou dúvida jurídica
- documentos que você opte por enviar para análise
3.2. Dados coletados automaticamente
Durante a navegação, são coletados, por meio de cookies e ferramentas de análise:
- endereço IP
- tipo de navegador e dispositivo
- sistema operacional
- páginas visitadas, tempo de permanência e cliques
- página de origem (referenciador)
- dados de geolocalização aproximada (cidade/estado)
3.3. Dados de terceiros
Eventualmente, podemos receber dados via integrações autorizadas (por exemplo, Google Analytics, Google Search Console, Meta Pixel quando ativo), sempre dentro das finalidades descritas nesta Política.
4. Para Que Usamos Seus Dados (Finalidades)
Tratamos seus dados pessoais para:
a) Responder solicitações de contato e prestar informações iniciais sobre os serviços jurídicos; b) Avaliar a viabilidade de atuação profissional no seu caso, observado o dever de sigilo; c) Formalizar relação contratual mediante contrato de honorários, quando aplicável; d) Enviar conteúdo informativo que você tenha autorizado (newsletter, materiais educativos); e) Melhorar a experiência de navegação e o conteúdo do site; f) Cumprir obrigações legais e regulatórias (Receita Federal, OAB, Justiça, autoridades competentes); g) Exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
5. Base Legal do Tratamento
Cada atividade de tratamento é amparada em uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme o caso:
- Consentimento (art. 7º, I) — para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais;
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V) — quando você nos contata para avaliar atuação no seu caso;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — guarda de documentos por prazo legal;
- Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) — defesa em processos;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX) — análise estatística de navegação e prevenção a fraudes, sempre respeitando seus direitos e expectativas legítimas.
6. Compartilhamento de Dados
Princípio geral: seus dados são tratados com sigilo profissional reforçado, próprio da atividade da advocacia. Não vendemos, não cedemos e não disponibilizamos seus dados a terceiros para fins comerciais.
O compartilhamento ocorre somente nas hipóteses abaixo:
a) Operadores e provedores de tecnologia que viabilizam o funcionamento do site e a comunicação (por exemplo: provedor de hospedagem, e-mail, plataforma de formulário, ferramentas de análise como Google Analytics e Search Console). Esses operadores acessam o estritamente necessário para a sua função, sob contrato e dever de confidencialidade; b) Autoridades públicas quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente; c) Profissionais parceiros, exclusivamente quando necessário para a defesa do seu caso e mediante seu conhecimento prévio (por exemplo, perito, advogado parceiro de outra área).
7. Transferência Internacional de Dados
Algumas ferramentas que utilizamos (como Google e Meta) podem operar servidores fora do Brasil. Quando essa transferência ocorrer, ela observará os requisitos do art. 33 da LGPD, com fornecedores que adotem garantias adequadas de proteção de dados.
8. Por Quanto Tempo Guardamos seus Dados
Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política. Em regra:
- Dados de potenciais clientes que não evoluíram para contratação: até 12 meses após o último contato, salvo solicitação anterior de exclusão;
- Dados de clientes contratantes: pelo prazo do contrato e mais o prazo legal de guarda de documentos (5 anos ou conforme legislação aplicável);
- Dados de navegação (cookies, logs): conforme a vigência do consentimento e os prazos do Marco Civil da Internet (mínimo 6 meses para logs de acesso, art. 15);
- Dados sujeitos a sigilo profissional: armazenados pelo prazo de prescrição aplicável e em razão do dever inafastável de sigilo do advogado.
9. Seus Direitos (art. 18 da LGPD)
A qualquer momento, você pode exercer os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:
a) confirmar se tratamos dados a seu respeito; b) acessar seus dados; c) corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; e) solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor, quando aplicável; f) eliminar dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda; g) obter informação sobre compartilhamentos realizados; h) ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; i) revogar o consentimento.
Para exercer qualquer direito, envie e-mail para murilo@orlandiadv.com.br com o assunto “LGPD — Exercício de Direito”. Responderemos no prazo legal, respeitadas as limitações decorrentes do sigilo profissional e das obrigações legais de guarda.
10. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger seus dados, incluindo:
- conexão criptografada (HTTPS/SSL);
- controle de acesso ao painel administrativo do site;
- autenticação em dois fatores no painel administrativo;
- plug-in de segurança e firewall de aplicação;
- backups periódicos;
- atualização contínua do sistema e plug-ins.
Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados serão comunicados nos termos do art. 48 da LGPD.
11. Crianças e Adolescentes
O site não se destina ao público infantojuvenil. Não coletamos dados de menores de 18 anos de forma direta. Se identificarmos coleta inadvertida, os dados serão eliminados imediatamente.
12. Cookies
O site utiliza cookies próprios e de terceiros conforme detalhado na Política de Cookies específica, acessível em orlandiadv.com.br/politica-de-cookies.
13. Atualizações desta Política
Esta Política pode ser atualizada a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de “Última atualização” indicada no topo. Alterações materiais serão sinalizadas por aviso no site.
14. Contato e Reclamações
Dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o tratamento de dados:
Murilo Orlandi Frigo — Encarregado pelo Tratamento E-mail: murilo@orlandiadv.com.br Assunto: LGPD
Você também pode dirigir reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.